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17 de Setembro de 2021

Os crimes hediondos sob a perspectiva da suspensão condicional (sursis) e do livramento condicional da pena

O condenado à pena privativa de liberdade poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, como o sursis e, no decorrer do cumprimento de sua pena, o livramento condicional. Mas, e no caso de condenação por crimes hediondos ou equiparados, que são considerados de maior gravidade, o sentenciado tem direito à concessão de tais institutos?

Rian Paolo Da Costa Silva, Estudante de Direito
mês passado

OS CRIMES HEDIONDOS SOB A PERSPECTIVA DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA

Rian Paolo da Costa Silva[1]

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo abordar sobre os benefícios do sursis e do livramento condicional na execução penal e a relação de ambos os institutos de política criminal com os crimes hediondos ou equiparados, conforme as alterações legislativas nos diplomas penais e processuais penais brasileiros, materializadas no “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019).

Palavras-chave: Sursis. Livramento condicional. Crimes hediondos ou equiparados. Tráfico de drogas. Pacote Anticrime.

INTRODUÇÃO

O condenado à pena privativa de liberdade poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, como a suspensão condicional da pena (sursis) e, no decorrer do cumprimento de sua pena, o livramento condicional. Mas, e no caso de condenação por crimes hediondos ou equiparados, que são considerados de maior gravidade, o sentenciado tem direito à concessão de tais institutos?

O objetivo deste artigo é esclarecer essa questão, através da análise de legislações vigentes que regulamentam a respeito dessa problemática, tal como a nossa Constituição, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei Antricrime, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei do Crime Organizado.

CRIMES HEDIONDOS: O SURSIS E O LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA

Segundo Greco (2010, p. 461), “a pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi”. O nosso Código Penal, em seu artigo 59, dispõe a finalidade da pena, conjugando a necessidade de reprovação (retribuição) com a prevenção (reafirmação do sistema normativo, intimidação, reeducação/ressocialização e exclusão/eliminação do delinquente) do crime.

A suspensão condicional da pena (por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, podendo ser revogada[2]) está relacionada com a finalidade preventiva da pena, especificamente, da reeducação, tendo em vista que o réu é condenado, mas não se executa a pena, se ele cumprir, durante determinado prazo, as condições estabelecidas pelo juiz adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado (artigo 78 e 79 do CP), evitando o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração (não superior a 2 (dois) anos), preservando a dignidade da pessoa humana, uma vez que o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere poderá perverter a sua personalidade.

No decorrer do cumprimento de sua pena privativa de liberdade, o sentenciado poderá ter a concessão antecipada e provisória[3] de sua liberdade, cumprindo parte da sua pena em liberdade, abreviando sua reinserção no convívio social, evitando assim sua prolongada permanência no cárcere, conforme o instituto do livramento condicional da pena.

Os crimes hediondos estão definidos na Lei nº 8.072/1990 e são inafiançáveis e insuscetíveis de graça (perdão individual que elimina a execução da pena, em parte ou por completo), anistia (perdoa a prática, extinguindo os efeitos penais da prática de um crime) e indulto (perdão coletivo que elimina a execução da pena, em parte ou por completo), mesmo se forem tentados. Por sua finalidade ou pela forma de execução, esses crimes são considerados mais graves e repugnantes, merecendo maior reprovação por parte do Estado.

A nossa Constituição Federal (1988), em seu artigo , inciso XLIII, não proíbe o sursis em crimes hediondos ou equiparados (prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). A Lei dos Crimes Hediondos, em seu artigo , § 1º, ao prever o regime integralmente fechado, vedava implicitamente o sursis, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional (Súmula Vinculante 26[4]) por não possibilitar a individualização da pena, que é um direito, uma garantia fundamental do indivíduo, consagrado no art. , XLVI da CF/88, sendo assim, tal parágrafo teve sua redação alterada pela Lei nº 11.464/2007, passando a pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, desaparecendo a vedação implícita; além disso, afastou a vedação à liberdade provisória e à progressão de regime, dependendo do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. A Primeira Turma do STF determinou que há possibilidade de concessão de sursis a sentenciado por crime hediondo, por ser compatível com o regime legal da Lei dos Crimes Hediondos, assim o juízo competente terá que examinar a existência em concreto das condições da suspensão condicional da pena em questão. Para o ministro Marco Aurélio, a partir do momento em que os pressupostos do artigo 77[5] do Código Penal se fazem presentes, o dispositivo deve ser aplicado. Sendo assim, na falta de regra especial que o proíba, aplicam-se as regras gerais sobre essa concessão.

Sabendo-se que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime equiparado a hediondo, importa salientar que a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seu artigo 44, torna insuscetível de sursis e liberdade provisória os crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37 da lei supracitada, sendo vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, e em seu parágrafo único, diz que, “dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico”.

Antes da concessão do benefício, poderá ser indicada e deverá o juiz observar se não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada pelas penas restritivas de direitos, pois tal medida é, em regra, mais benigna, e não há vedação legal, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 44 do CP.

Convém evidenciar que, “a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa” (artigo 80 do CP), e “expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade” (artigo 82 do CP). Nos termos do artigo 157 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), “o Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue”. Ainda, ipsis litteris do artigo 161 do dispositivo citado, “se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena”.

O Juiz da execução poderá conceder o livramento condicional da pena ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, desde que tenha cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena e não seja reincidente específico em crimes dessa natureza[6], de acordo com o inciso V (requisitos específicos para esse caso), artigo 83 do CP, e preencha, também, os requisitos gerais[7] contidos no mencionado artigo, ficando subordinado às condições especificadas pelo Juiz (artigo 132 da LEP). Entretanto, a Lei nº 13.964/2019 (Lei Antricrime), ao modificar o artigo 112, inciso VI, alínea a, e inciso VIII, § 2º, da LEP, passou a vedar o livramento condicional para os condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, seja o apenado primário ou reincidente; “a decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes”; ainda, em conformidade com o § 5º do referido artigo, não se considera hediondo ou equiparado, para os fins desse artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. A Lei de Drogas, em seu artigo 44, parágrafo único, dispõe que nos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Diante de tal concepção, faz-se necessário lembrar que, o artigo , § 9º, da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), introduzido pela Lei Anticrime, estabelece que “o condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”.

Outro ponto, não menos relevante, encontra-se nos termos dos artigos 84 e 85 do CP, respectivamente, “as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento” e “a sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento”. Ipsis litteris do artigo 89 do mesmo dispositivo, “o juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”, ou seja, haverá “prorrogação do livramento” (se prorroga somente o período de provas, até decisão final, que, se for condenatória, revogará a liberdade condicional que estava suspensa, e o tempo correspondente ao período de prova não será considerado como de pena cumprida), enquanto estiver correndo processo por crime cometido durante a vigência do livramento; e do artigo 90, “se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A suspensão condicional da pena é uma verdadeira medida descarcerizadora, pela qual a pena não é executada contra o sentenciado que preenche os requisitos legais, passando este a cumprir as condições impostas pelo juiz; já o livramento condicional permite a redução do tempo de prisão do sentenciado que contemple os requisitos necessários a essa concessão, cumprindo parte da pena fora do cárcere.

À vista disso, pode-se afirmar que esses institutos de política criminal são importantes instrumentos de ressocialização, evitando o mal do encarceramento, uma vez que o objetivo ressocializador da pena privativa de liberdade não está tendo sua devida eficácia, trazendo consequências negativas, como, por exemplo, a “pós-graduação em criminalidade”, feita no convívio de criminosos irrecuperáveis, e a filiação de presos a grupos criminosos, ou seja, em vez de recuperar o delinquente, acaba estimulando a reincidência.

Não obstante, nos crimes hediondos ou equiparados, apesar de ser necessário um maior rigor por seu grande teor de potencial ofensivo e por atingir os bens mais importantes e relevantes da sociedade, nada impede que seja concedido o sursis (salvo no caso de tráfico de drogas) ou o livramento condicional da pena (exceto com resultado morte) para pessoas condenadas nesse tipo de crime, desde que atenda os requisitos legais dispostos nas legislações que regulamentam esses institutos, sendo direito subjetivo do sentenciado.

REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral – v. 1. 12 ed. rev. ampl. e atual. até 01.01.2010. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#view>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 09 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 26. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1271>. Acesso em: 09 maio 2020.

NOTÍCIAS STF. 1ª Turma determina reexame de pedido de sursis em condenação por crime hediondo. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=63442>. Acesso em: 09 maio 2020.

LUCENA, Iamara Feitosa F.. Livramento condicional e crimes hediondos à luz do "Pacote Anticrime". 2020. (08min01s). Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=Bm6Jd5BB4LU>. Acesso em: 09 maio 2020.

  1. 1 Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito da Fundação 2 de Julho. / E-mail: rianpaolo953@gmail.com

  2. A suspensão poderá ser revogada, obrigando o sentenciado a cumprir integralmente a pena suspensa, independentemente do tempo decorrido de sursis; e o período de prova poderá ser prorrogado (artigo 81 do CP).

  3. Poderá ser revogada, de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do CP; se revogado, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado, como positiva o artigo 88 do CP.

  4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  5. I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

  6. Segundo as correntes doutrinárias, entende-se que a expressão reincidência específica em crimes dessa natureza se refere às infrações previstas pela Lei nº 8.072/1990; ao mesmo bem jurídico tutelado, não havendo necessidade de ser, exatamente, o mesmo tipo penal, seja na modalidade simples ou qualificada; ou, ao mesmo tipo penal. Não há um entendimento pacificado a respeito desses três posicionamentos, portanto, utiliza-se a corrente que mais se adequar a cada caso concreto.

  7. I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

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