... CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE 1. CELESTE MARIA DE SANTOS SOU... ...., CPF..., RG..., e-mail..., e 2. DAMIÃO DE SANTOS SOUZA, men... ...miciliados em ... Salvador-BA, por seu advogado in fine assi... ...rante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de PAULO DE ASSIS, nac... ...s jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Autores não dispõem de recu... ...ia sua incapacidade econômica. Tais elementos evidenciam a pr... ..., dispostos no art. 98 do CPC. Desse modo, é cabível o deferi... ...upracitado e seguintes do CPC. DOS FATOS No dia/mês/ano, ao transitar p... ...e o aparelho estava instalado. Em virtude de tal acidente, a ... ... R$ 7.000,00 (sete mil reais). A família da vítima, profundam... ... 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, posteriormente, o ... ...mo autor de homicídio culposo. Ademais, Mauro tinha 35 (trint... ...am economicamente do falecido. DO DIREITO I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Ante os fatos narrados, o tran... ...o, resultando um dano a Mauro. Estando, pois, configurado o ... ...o 938 do Código Civil de 2002. Art. 938. Aquele que habitar p... ...em lançadas em lugar indevido. Ainda, sobre o referido artigo... ...de elaboração do atual Código: “O dispositivo aqui, ao referi... ... Civil anotado, cit., p. 406). Sendo assim, o Réu, por falha ... ...7, parágrafo único do CC/2002. II – DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Ora, voltando-se para o caso e... ...do pela gravidade de tal dano. Assim, é notório que o Réu com... ...e 2002, o qual estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação... ...nte moral, comete ato ilícito. Como consequência de tal ato, ... ... 927 do aludido diploma legal. III – DOS DANOS PATRIMONIAIS DANOS EMERGENTES – DESPESAS MÉ... ...RANSPORTE DO CORPO E O FUNERAL Conforme já explanado, o ato p... ... 15.000,00 (quinze mil reais). Feitas tais considerações, não... ...z do artigo 948, I do CC/2002. Art. 948. No caso de homicídio... ...sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas ... ...u funeral e o luto da família; Assim, cabe o pagamento de ind... ... 15.000,00 (quinze mil reais). PENSÃO Como se pode ver, Mauro de Sou... ... Autores ficaram desamparados. Isto posto, tendo em vista a i... ...res na prestação de alimentos. Art. 948. No caso de homicídio... ...sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos... ...ão provável da vida da vítima. Nesse sentido, a jurisprudênci... ...expectativa de vida no Brasil. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAT... ...e Publicação: DJe 12/02/2021). No tocante ao valor da pensão,... ...om a ementa abaixo transcrita: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO C... ...OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. [...] 7. O pensionamento por morte d... ...nados ao seu próprio sustento. 8. Consoante a jurisprudência ... ... fato vier a ocorrer primeiro. [...] 12. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp n. 1.677.955/RJ, R... ...m 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Por outro lado, no tocante ao... ...forme os precedentes a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D... ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência deste Tri... ...IDNEI BENETI, DJe 06.11.2009). 4. De acordo com a jurisprudên... ... qualquer título. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag n. 825.451/... ...m 19/10/2010, DJe 26/10/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR... ...UMBÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. [...] 4. No que se refere ao termo f... ...a viúva acrescer. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 113.61... ...o em 1º/6/2017, DJe 6/6/2017). Visto isso, in casu, Mauro de ... ... direito de a Autora acrescer. Portanto, resta plenamente cab... ...gamento das demais prestações. IV – DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DANOS MORAIS Diante do caso em exame, é evi... ...res estavam acostumados a ter. É sabido que o Réu foi o autor... ...t do artigo 948, I do CC/2002: Art. 948. No caso de homicídio... ...sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas ... ...u funeral e o luto da família; Azevedo Marques, citado por Ca... ...luto da família”, pondera que: “Não deve ela ser tomada na ac... ...al”” (Comentário, RF, 78/548). A corroborar o exposto acima, ... ...nto da vítima e com o funeral: "Mas, sim, de propiciar aos s... ...2. ed, Revista dos Tribunais). Nesse diapasão, é oportuno des... ...ral e dos Territórios (TJDFT): DANO MORAL NO TJDFT. INDENIZAÇ... ..., publicado no DJE: 25/7/2018. Destarte, cabe ao Réu o mínimo... ...0.000,00 (duzentos mil reais). DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a designação de audiência d... ...b pena de revelia e confissão; b) o pagamento de indenização ... ... R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) o pagamento de indenização ... ... 15.000,00 (quinze mil reais); d) o pagamento de pensão alime... ...gamento das demais prestações; e) o pagamento de indenização ... ...0.000,00 (duzentos mil reais); f) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; g) a condenação do requerido p... ...amar de 20% do valor da causa; h) a intimação de representant... ...I do Código de Processo Civil; i) a produção de todas as prov... ...do Réu, sob pena de confissão. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 29... ...e cinco mil e duzentos reais). Nestes termos, Pede deferimento Local e data, Advogado OAB/Estado

...ÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR ROBERTO RAMALHO, brasileiro, s... ...eceberá intimações, vem propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE B... ...L POR ERRO ESSENCIAL DE PESSOA em face de DENILSON CUNHA, nac... ...s jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS No dia/mês/ano, por meio de es... ...mentos em anexo (docs.nº ...). A doação foi realizada como ag... ... durante um cruzeiro marítimo. No dia em que o navio afundou,... ...o responsável pelo salvamento. Os dois foram resgatados e, o... ..., passando a residir no local. Ocorre que, alguns dias depoi... ...o de nome Paulo José da Silva. Indignado, o Autor disse ao R... ...a, requerer o imóvel de volta. Diante destes novos fatos, nã... ... erro, fez a doação do imóvel. DO DIREITO Conforme se pode depreender do... ...este exteriorizar sua vontade. É evidente que a emissão volit... ... verdade sobre seu salvamento. Sendo assim, esse erro influiu... ... não teria realizado a doação. Ora, a exposição desses fatos ... ..., II, do Código Civil de 2002: Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou ... ...luído nesta de modo relevante. O jurista Marcos Bernardes de Mello define: “o erro na manifestação de vo... ...Paulo: Saraiva, 2004. p. 149). O erro essencial, também dito ... ...o conceituou Francisco Amaral: “é aquele de tal importância q... ...to civil, cit., 2018, p. 597). Sobre a modalidade de erro em ... ...eveu Carlos Roberto Gonçalves: “erro quanto à identidade ou à... ...ucação, 2021, vol. 1, p. 158). Estando presentes tais element... ... artigos 138 e 171, II, do CC. Art. 138. São anuláveis os ne... ...narem de erro substancial que poderia ser percebido por pess... ...das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expre... ...é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de e... ...são ou fraude contra credores. Houve, pois, vício na manifest... ... artigos 138 e 171, II, do CC. Ora, estando presentes todos o... ... consequente devolução do bem. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a designação de audiência d... ...b pena de revelia e confissão; b) a anulação da doação do imó... ...o à pessoa (error in persona); c) a expedição de ofício ao Re... ...sobre a existência do litígio; d) a condenação do Réu para pa... ...amar de 20% do valor da causa; e) a produção de todo o tipo d... ...salvador, Paulo José da Silva. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 35... ...zentos e cinquenta mil reais). Nestes termos, Pede deferimento Local e data, Advogado OAB/Estado

Tabela (doc.x)/resumo contendo tudResumo sobre todas as modalidades de usucapião